Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.565, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1928 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.565, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1928
Autoriza o Poder Executivo a aposentar, com todos os vencimentos, o funccionario que, no exercicio de suas funções, fôr acommettido de lepra
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o
Congresso Nacional decretou o eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico - Fica o Governo autorizado aposentar, com todos os vencimentos, o funccionario que, no exercicio de suas funcções, fôr acommettido de lepra; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 5 de novembro de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Augusto de Vianna do Castello.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 07/11/1928
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/11/1928, Página 23855 (Publicação Original)