Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.565, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1928

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a aposentar, com todos os vencimentos, o funccionario que, no exercicio de suas funções, fôr acommettido de lepra

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/11/1928, Página 23855 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa