Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.562, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1928 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.562, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1928
Approva o acto do Presidente da Republica que ordenou o registro, sob protesto, do contracto para execução das obras do Arsenal de Marinha da Ilha das Cobras.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico - E' approvado o acto do Sr. Presidente da Republica que ordenou o registro, sob protesto, do contracto celebrado a 30 de abril de 1928, entre o Ministerio da Marinha e a Companhia Mecanica Importadora, de São Paulo, para a execução das obras e installações do Arsenal de Marinha da Ilha das Cobras; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 1º de novembro de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Arnaldo de Siqueira Pinto da Luz.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/11/1928, Página 23791 (Publicação Original)