Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.558, DE 30 DE OUTUBRO DE 1928 - Publicação Original

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DECRETO Nº 5.558, DE 30 DE OUTUBRO DE 1928

Approva os actos internacionaes da Conferencia de Genebra, de 3 de novembro de 1923

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

     Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

     Artigo 1º Ficam approvados os seguintes actos internacionaes, assignados pelo delegado do Brasil, na cidade de Genebra, em 3 de novembro de 1923: a Convenção Internacional para simplificação das formalidades alfandagarias; protocollo da mesma Convenção Internacinoal e acto final da Conferencia de Genebra.

     Artigo 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 30 de outubro de 1928, 107º da lndependencia e 40º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Octavio Mangabeira.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 01/11/1928


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/11/1928, Página 23573 (Publicação Original)