O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

     Artigo unico. Ficam creados, no Palacio da Justiça, subordinados á Côrte de Apellação, os seguintes cargos:

1 zelador, com o vencimento annual de .......................................................................................8:400$000
1 chefe de machinas, com o vencimento annual de .....................................................................8:400$000
2 auxiliares technicos com o vencimento annual (cada um) de ....................................................6:000$000
3 ascensoristas com o vencimento annual (cada um) de .............................................................3:600$000
3 serventes com o vencimento annual (cada um) de ...................................................................3:360$000

divididos esses vencimentos em dous terços de ordenado e um terço de gratificação, aproveitando-se para seu pagamento o credito que para esse fim vem sendo consignado „para os serviços de asseio, conservação e limpeza do novo edificio", na verba 13 do orçamento do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, na Côrte de Appellação; revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, em 29 de outubro de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Augusto de Vianna do Castello.