Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.552, DE 26 DE OUTUBRO DE 1928

EMENTA: Autoriza o Governo a fazer, aos Estados que o requererem, concessão para construcção e melhoramentos de portos

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/1928, Página 23419 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa