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Fernando de
Mello Vianna, Presidente do Senado Federal, faço saber aos que o presente
virem, que o Congresso Nacional decreta e promulga a seguinte
resolução:
O Congresso
Nacional resolve:
Art. 1º - Os
logares de motoristas da Alfandega desta Capital serão providos por
brasileiros, maiores de 21 annos, após prova de competencia adduzida
perante uma Commissão technica examinadora e attestado medico de
sanidade.
Paragrapho
unico - Dispensam-se dessas exigencias os actuaes motoristas com mais de
dous annos do exercicio.
Art. 2º - O
quadro do pessoal das embarcações será composto de 20 motoristas, um
mecanico e dous ajudantes de mecanico, com os vencimentos da tabella
annexa.
§ 1º - O
tempo regular de serviço do motorista será de oito horas diarias de
trabalho, prorogaveis de accordo com as necessidades do momento.
§ 2º - As
prorogações de serviço do motorista que excederem de duas horas serão
computadas á razão de dous mil réis por hora ou fracção de hora e pagas
mensalmente em folha especial.
Art. 3º -
Revogam-se as disposições em contrario.
TABELLA DA VENCIMENTOS
| |
Cargo |
Ordenado |
Gratif. |
Venc. Total |
|
20 motoristas. .
............................... |
2:880$ |
1:440$ |
4:320$ |
86:400$000 |
|
1 mecanico. .
.................................. |
4:400$ |
2:200$ |
6:600$ |
6:600$000 |
|
2 ajudantes. .
................................... |
3:000$ |
1:500$ |
4:500$ |
9:000$000 |
Rio de
Janeiro, 16 de outubro de 1928, 107º da Independencia e 40º da
Republica.
FERNANDO DE MELLO
VIANNA.
Presidente do Senado Federal |
