Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.548, DE 15 DE OUTUBRO DE 1928
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 618:592$500, para occorrer ao pagamento do accrescimo de vencimentos devido aos commissarios de segunda classe e officiaes de Justiça da Policia Civil do Districto Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/10/1928, Página 22707 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa