Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.548, DE 15 DE OUTUBRO DE 1928

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 618:592$500, para occorrer ao pagamento do accrescimo de vencimentos devido aos commissarios de segunda classe e officiaes de Justiça da Policia Civil do Districto Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/10/1928, Página 22707 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa