Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.547, DE 11 DE OUTUBRO DE 1928 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.547, DE 11 DE OUTUBRO DE 1928
Autoriza o Governo a prorogar por cinco annos o comtracto celebrado com a Empresa de Navegação Fluvial Lloyd Maranhense, em 8 de maio de 1924.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Governo autorizado a prorogar por cinco annos e com as demais clausulas vigente o contracto celebrado com a Empreza de Navegação Fluvial Lloyd Maranhense, em 8 de maio de 1924, em virtude do decreto numero 16.402, de 12 de março de 1924, e do art. 201, n. 4, da lei n. 4.793, de 7 de janeiro do mesmo anno; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 11 de outubro de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Victor Konder.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/1928, Página 22629 (Publicação Original)