Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.542, DE 1º DE OUTUBRO DE 1928

EMENTA: Determina que seja lavrado termo de nascimento dos nubentes nos casos de justificação de idade e de outras providencias

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/1928, Página 21951 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo, Advocacia-Geral da União

Situação: Não consta revogação expressa