Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.537, DE 26 DE SETEMBRO DE 1928

EMENTA: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 49:074$310, para regularizar a escripturação da despeza feita com ajuda de custo de funccionarios do Tribunal de Contas

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/1928, Página 21709 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa