Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.534, DE 24 DE SETEMBRO DE 1928
EMENTA: Autoriza o Governo a fornecer, pela Casa de Correcção e mediante desconto em folha, fardamento ao pessoal da Guarda Civil e Inspectoria de Vehiculos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/9/1928, Página 21474 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa