O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

    Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, um credito especial de 5:003$034 (cinco contos sessenta e tres mil e trinta e quatro réis), para occorrer, no exercicio financeiro de 1927, ao pagamento das differenças de accrescimos de vencimentos que competem aos desembargadores Ataulpho Napoles da Paiva, Antonio Angra de Oliveira e Pedro de Alcantara Nabuco de Abreu, as quaes importam, respectivamente, em 1:524$516 (um conto quinhentos e vinte e quatro mil quinhentos e dezeseis réis) para o primeiro, 998$064 (novecentos e noventa e oito mil e sessenta e quatro réis) para o segundo, e 340$ (tresentos e quarenta mil réis) para o ultimo, e aos juizes federaes Francisco Tavares da Cunha Mello e João de Moraes Mattos, sendo 713$145 (setecentos e tres mil cento e quarenta e cinco réis) para o primeiro, e 1:487$309 (um conto quatrocentos e oitenta e sete mil tresentos e nove réis) para o segundo; revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 24 de setembro de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA
Augusto de Vianna do Castello