Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.532, DE 24 DE SETEMBRO DE 1928

EMENTA: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 5:068$034, para pagamento de differenças de accrescimos de vencimentos a desembargadores da Côrte de Appellação e a juizes federaes.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/9/1928, Página 21473 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa