Fernando de Mello Vianna, Presidente do Senado, faço saber aos que a presente virem, que o Congresso Nacional, de conformidade com o disposto no art. 38 da Constituição Federal, decreta e promulga a seguinte resolução:

    O Congresso Nacional resolve:

    Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar a D. Eugenia Ennes de Souza, viuva do Dr. Ennes de Souza, professor da Escola Polytechnica, os vencimentos aos quaes elle se julgava com direito, e que deixou de receber, correspondentes ao periodo de janeiro a dezembro de 1915; revogadas as disposições em contrario.

Senado Federal, 18 de setembro de 1928.

FERNANDO DE MELLO VIANNA