O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

     Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contrahir um emprestimo interno, por meio de apolices denominadas Obrigações Rodoviarias do valor nominal de 1:000$000 (um conto de réis), cada uma, a juros maximos de 5%, resgataveis em vinte annos, á razão de 5% ao anno, nos moldes do emprestimo autorizado pelo decreto n. 16.842, de 24 de março de 1925, e cujo producto será destinado á construcção e conservação de estradas de rodagem.

     Paragrapho unico. A emissão desses titulos será feita de modo que o serviço annual de juros e amortização do total em circulação não seja superior á quantia votada annualmente no orçamento, constituida pelo fundo especial creado na lei n. 5.141, de 5 de janeiro de 1927, e destinada á construcção de estrada de rodagem.

     Art. 2º Fica elevado a 80 réis o imposto addicional por kilo de gazolina, e 60 réis por kilo de accessorios, 30% addicionaes do imposto ad valorem, de que trata o art. 1º, paragrapho unico, da lei n. 5.141, de 5 de janeiro de 1927.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 5 de setembro de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA
F. C. de Oliveira Botelho