DECRETO Nº 5.516, DE 15 DE AGOSTO DE 1928

EMENTA: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 115:158$440, para pagamento do espolio de Carlos José da Motta e aos menores Avelino, Manoel, Alvaro, Joaquim e Carlos, em virtude de sentença judiciaria