O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

      Artigo unico. Fica approvado o accôrdo celebrado pelo Brasil, a 25 de janeiro de 1924, com os demais paizes signatarios, para ser fundada e mantida, em Paris, a Repartição Internacional de Epizootias; revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 7 de agosto de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA
Octavio Mangabeira