DECRETO Nº 5.504, DE 27 DE JULHO DE 1928

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a prorogar, aos adquirentes de terrenos da zona de melhoramentos do ponto de Recife, que ainda não teham iniciado ou concluido as construcções a que se obrigaram, o prazo estipulado para aquelle fim, e manda interromper a acção de reivindicação iniciada contra os referidos adquirentes.