Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.503, DE 27 DE JULHO DE 1928

EMENTA: Autoriza o Presidente da Republica a despender até á quantia de setenta contos de réis (70:00$000), para o fim de desapropria o terreno occupado pela Rêde de Viação Cearense em Fortaleza pertencente ao "Patrimonio de São José"

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/7/1928, Página 18068 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa