Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.502, DE 27 DE JULHO DE 1928 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.502, DE 27 DE JULHO DE 1928
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 1.011.642,78 francos belgas, ( um milhão onze mil seiscentos e quarenta e dous francos belgas e setenta e oito centesimos), para pagamento de uma conta do Comptoir Téchnique Brésilier.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publica, o credito especial de um milhão onze mil seiscentos e quarenta e dous francos belgas e setenta e oito centesimos ( F. B. 1.011.642,78), destinado ao pagamento de uma conta do Comptoir Technique Brésilien, do anno de 1921; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 27 de julho de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Victor Konder.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/7/1928, Página 18067 (Publicação Original)