Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.497, DE 23 DE JULHO DE 1928

EMENTA: Assegura á União dos Escoteiros do Brasil o direito ao uso de uniformes, emblemas, distinctivos, insignias e lemmas que forem adoptados pelos seus regulamentos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/7/1928, Página 17758 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa