Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.495, DE 23 DE JULHO DE 1928

EMENTA: Autoriza a abrir ao Ministerio da justiça e Negocios Interiores o credito especial de 680$000, para occorrer ao pagamento da differença, de vencimentos que compete ao desembargador da côrte de Appellação do Districto Federal, Luiz Guedes de Moraes Sarmento

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/7/1928, Página 17757 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa