Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.493, DE 16 DE JULHO DE 1928 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.493, DE 16 DE JULHO DE 1928
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 24:384$331, para occorrer á liquidação de contas do Supremo Tribuna Federal.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 24:384$331 (vinte e quatro contos tresentos e oitenta e quatro mil tresentos e trinta e um réis), afim de occorrer á liquidação de contas do Supremo Tribunal Federal, concernentes a fornecimentos de luz e energia electrica, serviço telephonico e artigos para automoveis, nos exercicios de 1923, 1924 e 1925, além dos creditos orçamentarios; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 16 de julho de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Augusto de Vianna do Castello.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/7/1928, Página 17281 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1928, Página 128 Vol. 1 (Publicação Original)