DECRETO Nº 5.491, DE 13 DE JULHO DE 1928

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a entrar em accôrdo com o Governo do Estado do Ceará para liquidação do saldo do emprestimo contrahido em 1920 com o Banco do Brasil, e hoje transferido á conta da União, mediante encontro com as importancias fornecidas pelo referido Estado em 1923 á Inspectoria Federal de Obras contra as Seccas, a abrir creditos até a importancia de 880:000$ e dá outras providencias