Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.483, DE 27 DE JUNHO DE 1928 - Republicação
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DECRETO Nº 5.483, DE 27 DE JUNHO DE 1928
Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 101:781$817, para pagamento ao Dr. Virgilio Cesar de Carvalho, em virtude de sentença judiciaria
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de cento e um contos setecentos e oitenta e um mil oitocentos e dezesete réis (101:781$817), para pagamento ao Dr. Virgilio Cesar de Carvalho, em virtude de sentença judiciaria; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 27 de junho de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
F. C. de Oliveira Botelho.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/1928, Página 16937 (Republicação)