O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil,
     Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

     Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, os creditos especiaes de oitocentos e vinte e quatro contos duzentos e oitenta e um mil e oitocentos e sete, réis (824:281$807), para restituir á Leopoldina ) Railway Company os impostos alfandegarios que pagou ao Thesouro e o Poder Judiciario considerou cobrados indevidamente; e de cento e sessenta contos, (160:000$000). sendo cem contos de réis (100:000S) para auxilio annual á Companhia Fluvial Maranhense, com sede em S. Luiz, para executar do serviço de navegação no Estado, de modo a ampliar e melhorar os serviços contractados com e Empreza Lloyd Maranhense, e sessenta contos de réis (60:000$000), para auxilio a empreza idonea, com séde na cidade de Caxias , que mantém o serviço mensal de navegação fluvial do rio Itapicurú, na linha Caxias a Picos, no Maranhão, e que tem contracto com o Governo Estado, obrigando-se esta mesma empresa a proceder, duas vezes por anno, à limpeza trecho indicado.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro 13 de junho de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.

WASHIGTON LUIS P. DE SOUSA .
F. C. de Oliveira Botelho.