Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.473, DE 11 DE JUNHO DE 1928

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de réis, 120:321$918, para pagamento de accrescimos de vencimentos a desembargadores, em disponibilidade, da Côrte de Appellação

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/1928, Página 14805 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa