Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.470, DE 6 DE JUNHO DE 1928

EMENTA: Obriga as companhias de seguros maritimos e terrestres, nacionaes e estrangeiros. a apresentar á Inspectoria de Seguros, para a devida, approvação, as suas taxas minimas de premio

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/6/1928, Página 14567 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa