Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.466, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1928

EMENTA: Equipara as companhias de construcção de portos ás navegação, para os effeitos de emissão de debentures

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/2/1928, Página 4744 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa