Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.460, DE 20 DE JANEIRO DE 1928

EMENTA: Autoriza o Governo a prorogar o prazo da vigência do contracto de navegação subvencionada com o Governo do Estado do Maranhão

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/2/1928, Página 3545 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa