Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.449, DE 16 DE JANEIRO DE 1928
EMENTA: Declara extensivo á Justiça Federal o Regimento de Custas em vigor na Justiça local e dá outras providencias
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/1/1928, Página 1949 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/1/1928, Página 2091 (Republicação)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa