Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.448, DE 16 DE JANEIRO DE 1928 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.448, DE 16 DE JANEIRO DE 1928
Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 935:584$173, para attender ao pagamento das despezas feitas pelo Departamento Nacional de Saude Publica, além dos creditos votados, de 1920 a 1926
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de novecentos e trinta e cinco contos quinhentos e oitenta e quatro mil cento e setenta e três réis (935:584$173), afim do occorrer á liquidação de compromissos assumidos pelo Departamento Nacional de Saude Publica, além dos creditos votados, de 1920 a 1926; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Augusto de Vianna do Castello.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/1/1928, Página 2091 (Publicação Original)