O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

     Art. 1º Fica o Presidente da Republica autorizado a realizar as necessarias operações de credito para saldar os debitos da União com a Companhia Estrada de Ferro de Goyaz, na somma de 3.823:543$872. ouro. e 424:857$795, papel, nas condições do despacho de 11 de novembro de 1922, do ministro da Viação e Obras Publicas, podendo abrir os precisos creditos.

     Paragrapho unico. Nesse pagamento serão retidos réis 1.500:000$000, ouro, até que o Credit Mobilier Français restitua o deposito effectuado, em virtude do decreto n. 7.877, de 28 de fevereiro de 1910, e destinado ao custeio da construcção no regimen de empreitada; bem como réis 120:000$000, papel, correspondente ás custas e porcentagens devidas pela companhia, em virtude do executivo intentado pelo Governo, e 109:978$585, papel, para pagamento dos operarios.

     Art. 2º Fica revigorado para o exercicio de 1928 o saldo que se verificar no credito de 7.602:406$567, aberto pelo decreto n. 16.850, de 27 de março de 1925, revigorado pelo decreto legislativo n. 5.180, de 23 de janeiro de 1927, e destinado á conclusão do ramal de Itajubá a Soledade de Itajubá, do de Lavras entre Carmo da Cachoeira e a cidade de Lavras e do trecho de Tres Corações a Carmo da Cachoeira, na Rêde de Viação Sul Mineira, podendo o Governo abrir creditos até a importancia de 2.000:000$000, para conclusão dos mesmos serviços, si fôr insufficiente o saldo verificado.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Victor Konder.