Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.431, DE 10 DE JANEIRO DE 1928 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.431, DE 10 DE JANEIRO DE 1928
Approva o tratado celebrado em 21 de maio de 1927, entre o Brasil e o Paraguay, definindo os limites nos referidos paizes, no trecho entre a foz do rio Apa e o desaguadouro da Bahia Negra
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica approvado em todos os seus termos, e na forma por que está redigido, o tratado celebrado a 21 de maio de 1927, no Rio de Janeiro, entre a Republica dos Estados Unidos do Brasil e a Republica do Paraguay, definindo os limites nos referidos paizes, no trecho comprehendindo entre a foz do rio Apa e o desaguadouro da Bahia Negra; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro. 10 de janeiro de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Octavio Mangabeira.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/1/1928, Página 859 (Publicação Original)