Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.430, DE 10 DE JANEIRO DE 1928 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.430, DE 10 DE JANEIRO DE 1928
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, o credito especial de réis 105:407$883, para pagamento das despezas de transporte da Missão Norte Americana de Pesquizas sobre a Borracha, nos annos de 1923 e 1924
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, o credito especial de 105:407$883 (cento e cinco contos quatrocentos e sete mil oitocentos e oitenta e tres réis), para occorrer ao pagamento da quota a que a União se obrigou pelas despezas de transporte da Missão Norte Americana de Pesquizas sobre a Borracha, que visitou os Estados do Pará e Amazonas e o Territorio do Acre, nos annos de 1923-1924; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Geminiano Lyra Castro.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/1/1928, Página 2533 (Publicação Original)