Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.427, DE 9 DE JANEIRO DE 1928

EMENTA: Fixa os vencimentos dos desembargadores da Côrte de Appelação, dos juizes de direito e dos pretores da Justiça do Districto Federal e dá outras providencias

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/1/1928, Página 736 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa