Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.412, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1927 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.412, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1927
Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 1:158$316, para pagamento a Raymundo Fernando de Brito
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de um conto cento e cicoenta e oito mil tresentos e dezeseis réis (1:158$316), para pagamento a Raymundo Fernando de Brito, depositario judicial que foi dos bens penhorados a Anthenor Bezerra, ex-thesoureiro da Delegacia Fiscal do Thesouro Nacional no estado do Pará, do saldo apurado nas contas approvadas pelo juiz federal no mesmo Estado; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
F. C. de Oliveira Botelho.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/1/1928, Página 118 (Publicação Original)