Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.399, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1927 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.399, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1927
Autoriza a abrir, ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 4:885$238, destinado ao pagamento de accrescimos de vencimentos aos juizes federaes Trajano Americo de Caldas Brandão e Antonio Francisco Leite Pindahyba
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de quatro contos oitocentos e oitenta e cinco mil duzentos e trinta e oito réis (4:885$238), para effectuar o pagamento devido aos bachareis Trajano Americo de Caldas Brandão, juiz federal na secção da Parahyba, e Antonio Francisco Leite Pindahyba, juiz federal na secção de Alagôas, em virtude dos decretos de 18 de julho e 22 de agosto de 1927, que lhes reconheceu o direito aos accrescimos de 5% e 10% sobre os respectivos vencimentos, nos termos do art. 18, do decreto legislativo n. 4.381, de 5 de dezembro de 1921, cabendo ao primeiro a importancia de novecentos e noventa e cinco mil réis (995$000) e ao segundo a de tres contos oitocentos e noventa mil duzentos e trinta e oito réis (3:890$238); revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Augusto de Vianna do Castello.
- Coleção de Leis do Brasil - 1927, Página 224 Vol. 1 (Publicação Original)