Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.399, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1927

EMENTA: Autoriza a abrir, ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 4:885$238, destinado ao pagamento de accrescimos de vencimentos aos juizes federaes Trajano Americo de Caldas Brandão e Antonio Francisco Leite Pindahyba

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1927, Página 224 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa