Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.399, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1927
EMENTA: Autoriza a abrir, ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 4:885$238, destinado ao pagamento de accrescimos de vencimentos aos juizes federaes Trajano Americo de Caldas Brandão e Antonio Francisco Leite Pindahyba
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1927, Página 224 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa