DECRETO Nº 5.398, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1927

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito de 150:000$000, supplementar á sub-consignação n. 11, letra „e" , do Material da verba 8ª, do art. 2º , da lei n. 5.156, de 12 de janeiro de 1927, e o credito especial de 173:213$726, para liquidação de despesas realizadas, em diversos exercicios findos, por conta de sub-consignações do Material da verba 6ª (Secretaria do Senado)