Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.387, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1927 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.387, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1927
Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 2:970$970, para occorrer ao pagamento da pensão concedida a D. Catharina Costa de Oliveira Antunes.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu
sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de dous contos novecentos e setenta mil novecentos e setenta réis (2:970$970), para occorrer ao pagamento da pensão concedida a D. Catharina Costa de Oliveira Antunes, nos termos da legislação em vigor, de 7 de maio a 31 de dezembro de 1926; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Augusto de Vianna do Castello.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1927, Página 26892 (Publicação Original)