Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.384, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1927 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.384, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1927
Revigora o decreto legislativo nº 4.972 A, de 24 de novembro de 1925, e o decreto nº 17.531, de 10 de novembro de 1926
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º São revigorados pela presente lei o decreto legislativo nº 4.972 A, de 24 de novembro de 1925, e o decreto nº 17.531, de 10 de novembro de 1926, habilitando assim o Poder Executivo a assignar o contracto de construcção da estrada de rodagem de Caracarahy á Villa de Boa Vista do Rio Branco, no Estado do Amazonas, consoante áquelles decretos.
Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Victor Konder.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1927, Página 26702 (Publicação Original)