Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.378, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1927

EMENTA: Autoriza a regular o commercio de café entre os portos do Brasil, e os do exterior e dá outras providencias

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1927, Página 26502 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa