Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.372, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1927

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a expedir regulamento para a circulação de automoveis, estabelecendo regras para o trafego internacional desses vehiculos

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1927, Página 26128 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa