Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.371-A, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1927 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.371-A, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1927
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Marinha, um credito especial de 115:681$433, para attender ao pagamento, a officiaes reformados da Armada, da differença de quotas.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Marinha, um credito de cento e quinze contos seiscentos e oitenta e um mil quatrocentos e trinta e tres réis (115:681$433), para attender ao pagamento, a officiaes reformados na Armada, da differença de quotas, em virtude do disposto no art. 45 da lei n. 4.242, de 5 de janeiro de 1921; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINTON LUIS P. DE SOUSA.
Arnaldo Siqueira Pinto da Luz.
- Coleção de Leis do Brasil - 1927, Página 208 Vol. 1 (Publicação Original)