Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.356, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1927
EMENTA: Declara da competencia do juiz federal na secção do Amazonas o processo e julgamento do Governador do Territorio do Acre nos crimes funccionaes e nos crimes communs com estes connexos
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1927, Página 25802 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa