Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.354, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1927
EMENTA: Declara inadmissiveis embargos de nullidade e infringentes do julgado aos accórdãos da Côrte de Appellação, proferidos em causas de accidentes no trabalho
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1927, Página 6871 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa