Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.352, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1927

EMENTA: Permitte que revertam á actividade os funcionarios civis que tiverem sido aposentados contando mais de vinte annos de effectivo serviço federal, e estabelece as respectivas condições

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/1927, Página 25232 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa