Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.347, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1927

EMENTA: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, os creditos especiaes de 25:651$496 e 20:344$800, para pagamento de gratificações addicionaes e vencimentos devidos a funccionarios das Secretarias do Senado Federal e da Camara dos Deputados.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/11/1927, Página 24656 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa