Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.347, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1927
EMENTA: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, os creditos especiaes de 25:651$496 e 20:344$800, para pagamento de gratificações addicionaes e vencimentos devidos a funccionarios das Secretarias do Senado Federal e da Camara dos Deputados.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/11/1927, Página 24656 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa